Artigo 1 Seção 8 - Poderes Enumerados - ngsbahisyenigiris.com

SEÇÃO I. Da Proteção à Saúde e Segurança. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as. Art. 8, § 1 da Lei 12846/13 Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Art. 1, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93. Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

tribunal de justiça do pará tj-pa - conflito de competência: cc 0716728-25.2016.8.14.0301 belÉm a0 poder judiciÁrio tribunal de justiÇa do estado do parÁ processo n. 0716728-25.2016.8.14.0301. secretaria judiciÁria. conflito de competÊncia. suscitante:. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem. Congresso Nacional Americano teria apenas os poderes enumerados na Constituição, especialmente no art. 1º, seção n. 8. Além disso, a emenda de n. 10 estabelece que os poderes que não foram delegados aos Estados Unidos pela Constituição, ou seja, ao Governo Central, nem vedados pelo Texto Constitucional para os Estados. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art 1º São consideradas de alto interesse nacional para os fins do art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, as atividades econômicas, desenvolvidas em qualquer parte do território brasileiro, atinentes aos setores abaixo enumerados.

Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994. 09/08/2004 · ARTIGO 254 DO CPC. - Se os poderes enumerados na procuração outorgada são para constituir advogado para defender os interesses da mandante, deve haver instrumento de procuração outorgando os poderes inerentes ao exercício da defesa judicial dos direitos da mandante, e não substabelecimento, a teor do art. 254 do CPC. Consulte Código Civil CC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

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